21 de junho de 2014

Municípios de Pernambuco devem criar portais da transparência

As câmaras de vereadores e prefeituras dos municípios de Água Preta, Jaqueira, Maraial e Xexéu, na Zona da Mata pernambucana, devem criar seus respectivos portais da transparência no prazo de três meses. A medida foi firmada por termos de ajustamento de conduta (TACs), através do Ministério Público Federal (MPF) em Palmares (PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os acordos também estabelecem diretrizes para o conselho gestor dos portais e para o atendimento ao público.

Os TACs foram definidos em audiência pública realizada pelo MPF, em conjunto com o MPPE, no dia 3 de junho. O acordo segue a Lei Complementar nº131/2009 e da Lei 12527/2011, que determina a implementação do portal da transparência em diversos municípios.

De acordo com o documento,assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pelos promotores de Justiça Russeaux Vieira de Araújo e Vanessa Cavalcanti de Araújo, os portais devem contar com informações sobre planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de conta, relatórios de gestão fiscal, despesas e receitas, dentre outros dados. 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO - O documento também prevê que as câmaras de vereadores e prefeituras deverão instituir, no prazo de três meses, serviço de atendimento ao público, com divulgação de competências, locais e horários de funcionamento, além da disponibilização de informações e realização de audiências e consultas públicas.

JC

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